O Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos – PCCDV vem contemplar o Grupo Ocupacional Saúde da Administração Direta do Município do Recife e foi instituído pela Lei nº 17.772/12.
O PCCDV oportunizará o desenvolvimento dos ocupantes do Grupo Ocupacional Saúde através da Avaliação de Desempenho para Progressão por Mérito, Qualificação e Tempo de Serviço.
CRONOGRAMA - 2016
PORTARIA Nº 027/SS, DE 16 DE MAIO DE 2016.
O Secretario de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Arts. 1º, 14º e 15º, todos da Lei nº 17.772 de 16 de janeiro de 2012, Art. 5º § 1º e Art. 14º, do Decreto nº 29.472 de 29 de fevereiro de 2016, resolve:
Art. 1. Esta Portaria define o instrumento de avaliação, a escala de valoração e o cargo do Avaliador a serem utilizados na Avaliação de Desempenho para Progressão por Mérito no Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos - PCCDV - do Grupo Ocupacional Saúde da Administração Direta do Município do Recife.
Art. 2. O instrumento de avaliação contém 10 (dez) critérios, já definidos na Lei 17.772/2012 Art. 15 § 1º, e 20 (vinte) parâmetros para avaliação conforme apresentado no Anexo I.
Art. 3. O desempenho do servidor será classificado de acordo com a escala de valoração, Anexo II, que contém 04 (quatro) níveis de avaliação com suas respectivas pontuações e conceitos.
Art. 4. A Avaliação de Desempenho deverá ser realizada pela chefia imediata, em conjunto com a chefia mediata ou o avaliador apoiador, de acordo com o cargo do servidor avaliado e o serviço a qual ele pertença, conforme tabela descrita no Anexo III.
Parágrafo único: Entende-se por avaliador apoiador os profissionais envolvidos diretamente com a política / programa / estratégia de saúde ao qual o servidor está vinculado.
Art. 5. O instrumento o?cial para realização da avaliação deverá ser através do Sistema de Gestão de Avaliação de Desempenho da Saúde/EMPREL, disponível no endereço eletrônico: pccdvsaude.recife.pe.gov.br, conforme o disposto no Art. 14 do Decreto nº 29.472/2016.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jailson de Barros Correia
Secretario de Saúde
1- COMO SABER SE ESTOU NO PCCDV?
Verifique em seu contracheque no local nível se consta o código T_A_, esse código indica que você está incluso no PCCDV.
2- QUAIS ETAPAS DE PROGRESSÃO?
De acordo com o Art. 11º da Lei 17.772/12 o desenvolvimento dos ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional Saúde ocorre segundo mecanismos de Progressão por Mérito, por Qualificação e Tempo de Serviço.
Progressão por Mérito dar-se-á com a Avaliação de Desempenho a cada 3 anos, com percentual aplicado de 1,4%.
Progressão por Qualificação ocorrerá a cada 4 anos, a partir da data de adesão ao Plano, de acordo com o Art. 16º da Lei nº 17.772/12, com percentual aplicado de 4,5%.
Progressão por Tempo de Serviço ocorrerá a cada 5 anos, com percentual aplicado de 0,97%.
3- QUANDO PODEREI PROGREDIR POR MÉRITO?
A Progressão por Mérito ocorrerá para os servidores aptos na Avaliação de Desempenho e que tiverem completado 3 anos de adesão ao Plano.
Os servidores admitidos a partir do ano de 2012 terão sua 1ª progressão se obtiverem o conceito apto na Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório.
4- QUAL A NOTA NECESSÁRIA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGREDIR NA CARREIRA?
O resultado da Avaliação de Desempenho deverá ser de, no mínimo, 70%, de aproveitamento, nota 7 (sete), para habilitar o servidor a requerer sua progressão.
5- O QUE É A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO?
É a análise sistemática do desempenho do servidor em função das atividades que realiza, dos resultados alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.
A Avaliação de Desempenho ocorrerá anualmente e é composta de auto avaliação do servidor e avaliação da chefia imediata. O resultado final é calculado pela média ponderada das duas avaliações.
Para maiores informações sobre esta avaliação de desempenho acessar o Decreto nº 29.472 de 29 de fevereiro de 2016.
6- ONDE E QUANDO REALIZO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO?
O instrumento oficial para realização da avaliação será publicado em portaria do Secretário de Saúde, e poderá ser utilizado por meio do Programa de Gerenciamento do Desempenho do Servidor - PGDES.
Acesse a avaliação pelo link pccdvsaude.recife.pe.gov.br ou Clique Aqui.
Para ter acesso ao sistema será necessário o CPF e a senha do recadastramento.
Caso tenha esquecido sua senha ela pode ser redefinida na opção: esqueceu sua senha no próprio sistema da avaliação.
O servidor pode solicitar ajuda ao EMPREL atende pelo telefone: 3355-7156
7- COMO OCORRE A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO?
A progressão por qualificação ocorrerá com a entrega dos certificados (ANEXO III da Lei nº 17.772/12). Esta apenas poderá ser realizada 4 (quatro) anos após a adesão do servidor e mediante aproveitamento mínimo de 70% da avaliação de desempenho anual. É preciso aguardar a publicação do período de entrega de certificados.
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo I em cores
AINDA TEM DÚVIDAS?
Se você verificou os esclarecimentos acima e, ainda tem dúvidas sobre seu plano ou quer obter maiores informações, entre em contato com a nossa equipe!
Divisão de Regulação do Trabalho
DRT/UGTS/SEGTES/SESAU
Email: pccdvsaude@recife.pe.gov.br
Fones: 3355-1709 / 3355 1700
Fax: 3355-1702
Confira nos links abaixo as leis desta matéria
2- LEI - 17772
4- PCCDV - 2015
5- LEI - 16959
ANEXO - I
Redação e imagens: Direção de Comunicação SINDACS-PE
