SINDACS-PERNAMBUCO: Aprovado projeto que pode acelerar processos da Justiça do Trabalho

Foi sancionada nesta segunda (21)

a Lei 13.015/2014.

Que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.

As mudanças foram propostas no PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), elaborado a partir de sugestões do próprio TST. O projeto foi aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Entre outras medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.

TRAMITAÇÃO ( PARTE FINAL )

25/06/2014

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

25/06/2014

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:APROVADA

Ação: Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicação em 26/06/2014 no DSF Página(s): 109 (Ver Diário)

Encaminhado para:

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

25/06/2014

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 17:59 hs.

01/07/2014

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado ( fls. 77 a 82).

01/07/2014

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À SANÇÃO

Ação:

Remessa Ofício SF nº 946 de 01/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 82/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 90).
Remessa Ofício SF nº 947 de 01/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 91).

Textos: Autógrafo enviado à sanção