SINDACS-PERNAMBUCO

terça-feira, 15 de julho de 2014

PCCV - 2014 TABELA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES DE RECIFE

Tabela de reajuste dos Servidores

da Prefeitura da Cidade do Recife

LEI Nº 18.037 DE 09 DE JULHO DE 2014

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores da Administração Direta, da Fundação de Cultura da Cidade do Recife - FCCR, da Autarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO e do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, tratando-se do reajuste do vencimento base e de outras parcelas vencimentais.

Parágrafo único: As disposições contidas nesta Lei referem-se aos reajustes dos exercícios 2014 e 2015.

Art.8º - Os valores da gratificação de que trata o Art. 151 da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985, com redação dada pela Lei nº 15.619/92 e alterações posteriores, passam a ser os seguintes.

I - A partir de 1º de Novembro de 2014:

a) grau de insalubridade mínimo - R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos);

b) grau de insalubridade médio - R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos);

c) grau de insalubridade máximo - R$ 289,60 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

II - A partir de 1º de Janeiro de 2015:

a) grau de insalubridade mínimo - R$ 77,98 (setenta e sete reais e noventa e oito centavos);

b) grau de insalubridade médio - R$ 155,96 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos);

c) grau de insalubridade máximo - R$ 311,92 (trezentos e onze reais e noventa e dois centavos).

Art.9º - O vencimento dos cargos efetivos não citados nesta lei terão seus valores reajustados em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Novembro de 2014, e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2015.

Art.10° - Serão reajustados em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Novembro de 2014, e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2015, as seguintes parcelas vencimentais:

I - A Gratificação de Atividade, criada pela Lei nº 16.127/95, com alterações posteriores;

II - A Gratificação de Exercício da Profissão, criada pela Lei nº 15.601/92, com alterações posteriores;

III - A Gratificação criada pelo Art. 42 da Lei Municipal 17.626/2010, com alterações posteriores;

IV - A Gratificação de Desenvolvimento de Atividade Contábil - GDACC, criada no Art. 14 da Lei nº 17.239/2006, com alterações posteriores;

V - O valor da UPF, disposto no caput do Art. 16 da Lei nº 17.885/2013.

Art.11° - O vencimento básico dos cargos abaixo especificados serão reajustados em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Novembro de 2014, e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2015, passando a ser fixado nos seguintes valores.

Art.12° - A data base para o reajuste dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta passa a ser 1º de Janeiro de cada ano, a partir de 2015.

Art.13° - O vale refeição previsto na Lei Municipal nº 17.319/2007 terá um reajuste de 16,66%, a partir de 1º de Janeiro de 2015, passando a ter o valor de R$ 14,00 (quatorze reais), por dia efetivamente trabalhado.

Art.14° - A remuneração dos Conselheiros Tutelares, regidos pela Lei nº 16.776, de 19 de junho de 2002, será reajustada em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Novembro de 2014, e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2015, passando a ter o valor de R$ 2.795,36 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) e R$ 2.935,13 (dois mil novecentos e trinta e cinco reais e treze centavos), respectivamente.

Art.15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros serão contados a partir das datas especificadas no corpo desta Lei.

Recife, 09 de JULHO de 2014

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 20/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo

(Republicada)

ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 20/2014

Tabelas de Vencimentos Básicos da Administração Direta, Fundação de Cultura Cidade do Recife - FCCR e Autarquia Ginásio de Esporte Geraldo Magalhães - GERALDÃO, A PARTIR DE 1º de Novembro de 2014

PCCDV SAÚDE AG IV - CARGOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE AS ENDEMIAS

0,97588% 1,40% 4,50%

Fonte: Diário Oficial-15.07.14

Fotos: Arq.Felixfilmes

segunda-feira, 14 de julho de 2014

PASEP - 2014 DINHEIRO EXTRA PARA OS FUNCIONÁRIOS

A partir desta terça-feira (15)

o Ministério do Trabalho e Emprego começa a pagar

o abono salarial de 2014/2015.

Para os servidores públicos, o Pasep pode ser sacado no Banco do Brasil, e o pagamento segue o número de inscrição. Correntistas também têm o benefício creditado.

Quem tem direito?

Têm direito ao abono de um salário mínimo (R$ 724) os cadastrados no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos que tenham recebido até dois salários mínimos nos meses trabalhados. Para sacar, é necessário apresentar carteira de identidade, carteira de trabalho ou o cartão do PIS/Pasep.

Confira o calendário de pagamento do abono, no valor de R$ 724

Fonte: PREVIDÊNCIA SOCIAL

Fotos: Arq.Felixfilmes

quarta-feira, 2 de julho de 2014

RECIFE - REAJUSTE DOS SERVIDORES É APROVADO NA CÂMARA

Aprovado por 27 votos, maioria dos vereadores

presentes no plenário da Câmara do Recife.

O projeto de lei do Executivo concedendo reajustes aos servidores de 5% em novembro e 5,25% em janeiro de 2015. Depois de muita discussão na tarde dessa terça-feira 02, em torno de questões regimentais, os quatro vereadores de oposição saíram do plenário para não ter de votar. Desde a semana passada que o projeto veio ao plenário e teve sua votação adiada pelas mesmas questões regimentais argumentadas por alguns parlamentares, como a ausência de disponibilização da ordem do dia com 3 horas de antecedência à reunião plenária.

Priscila Krause (DEM) lembrou que votação de reajuste sempre é polemico e gera muita discussão, mas que a Casa sempre achou o consenso. Dessa vez o desfecho desejado não aconteceu e os parlamentares não tiveram a chance de discutir o PL. “O processo foi eivado de ações que feriram a viabilidade processual e jurídica do projeto. Vimos aqui processo de esmagamento de uma minoria absoluta. A Casa se dividiu entre a aprovação do estado de direito e a não aprovação. O placar desde a semana passada foi apertado. Não houve respeito ao regimento Interno”.

Jairo Britto (PT), presidente da Comissão de Finanças explicou que deu parecer favorável ao projeto porque ele respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o vereador, a maioria da categoria conseguiu vantagens e apoiava o reajuste para novembro e janeiro de 2015. Mas Raul Jungmann (PPS) argumentou que antes mesmo da reunião da Comissão, o resultado pela rejeição de sua emenda e aprovação do projeto já estava publicado no sistema da Casa.

Aline Mariano (PSDB) considerou que houve avanços para algumas categorias, mas ninguém podia garantir que as outras não ficariam prejudicadas e apelou para o adiamento da votação, considerando que o reajuste só será concedido em novembro e janeiro.

Luiz Eustáquio (PT), explicou a posição da bancada do PT, que votou a pela aprovação do projeto, concordando, porém, que houve quebra do Regimento Interno. “O PT assinou documento porque tem compromisso com os trabalhadores. A maioria da categoria e dos sindicatos aceitou o acordo”.

Henrique Leite (PT) lembrou que os governos sempre dão o mesmo tratamento aos servidores. “Não dão aumentos e enchem o contracheque de penduricalhos. Quem tem mais força acaba negociando melhor”. Osmar Ricardo (PT) disse que há 11 planos de cargos e salários em discussão e que não sabia aonde a PCR iria arranjar dinheiro para pagar todo mundo.

ASSISTA A AUDIÊNCIA NA CÂMARA

Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE RECIFE

Fotos: Arq.Felixfilmes

sexta-feira, 27 de junho de 2014

PREFEITO DE RECIFE ENVIA À CÂMARA PROJETO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES

Com o objetivo de ouvir as necessidades dos servidores municipais da saúde e educação em relação ao projeto de lei do Executivo (PLE 020/2014) que trata dos reajustes salariais, o presidente Vicente André Gomes (PSB) recebeu diversos profissionais na Sala das Comissões, na tarde desta sexta,27.06

Durante três horas, enfermeiros, profissionais de educação física, odontólogos, técnicos de saúde bucal, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI’s), assistentes sociais, sindicatos, além da Secretária municipal de Direitos Humanos, Ana Rita Suassuna, e do secretário executivo de Gestão de Pessoas da Administração, Joaquim Pinto, discutiram vários pontos do projeto e necessidades das categorias.

Os servidores explanaram as demandas setoriais e o vereador Vicente André Gomes explicou a tramitação do projeto. “Essa é a nossa terceira reunião e quero deixar claro que o prefeito Geraldo Júlio enviou o Ofício à Casa e a matéria foi colocada em pauta para discussão. Outro aspecto importante é o de que a mensagem que veio à Câmara não é setorial e, sim, geral”, enfatizou Vicente André Gomes.

O secretário executivo, Joaquim Pinto, leu um documento relatando o histórico das mesas de negociação e apresentou a proposta da Prefeitura. “Ano passado conseguimos debater categoria por categoria, onde poderíamos fortalecer os vencimentos. Nossa proposta atual é o reajuste de 10,25% no vencimento base para todas as categorias, sendo 5% em novembro e o restante (5,25%) em janeiro de 2015, além de garantir a data base em janeiro e o reajuste do ticket, que passaria de R$ 12 reais para R$ 14 reais”, disse.

De acordo com Ednaiptan de Souza, coordenador do Fórum dos Servidores, o debate foi considerado importante. Ele aproveitou para pedir o apoio dos vereadores. “Em parte, a reunião foi positiva pois exploramos as insatisfações das categorias. O projeto 020/2014 chegou para tratar das negociações para 2014 e 2015 e viemos aqui pedir ajuda aos parlamentares porque eles não vão deixar os trabalhadores sem resposta”, disse.

Vicente André Gomes ressaltou a necessidade do diálogo e disse que irá propor um encontro na Secretaria de Administração, na próxima segunda-feira. “Temos que reconhecer que as negociações avançaram. Quero me congratular com todos e comunicar que próxima segunda-feira estarei no gabinete do secretário para levarmos o que foi conversado aqui. A Casa é do povo e os servidores fazem parte desse conjunto”, disse.

PARTICIPAÇAO DO SINDACS-PE

NO FORUM DE SERVIDORES

DIA 19.JUNHO.2014

O prefeito Geraldo Júlio enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores, referente ao período de novembro de 2014 a dezembro de 2015. A proposta é que os vencimentos da Administração Direta, da Fundação de Cultura da Cidade do Recife(FCCR), da Autarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão) e do Instituto de Assistência Social (IASC), terão seus valores reajustados em 10,25%, sendo 5% a partir de 1º de novembro de 2014 e 5% a partir de 1º de Janeiro de 2015.

Essa proposta de aumento salarial não alcança os servidores efetivos do Grupo Ocupacional Magistério da Administração Direta, os servidores ocupantes dos cargos de Médico e Médico do Trabalho e os integrantes do Grupo Ocupacional Segurança Municipal, que, segundo o projeto de lei, já foram contemplados. O vencimento básico mínimo do Recife é fixado em R$ 724, a partir de 1º de Novembro de 2014, e em R$ 779,79 a partir de 1º de Janeiro de 2015. De acordo com o texto que está sendo avaliado pela Câmara Municipal, a data base para o reajuste dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta passa a ser 1º de Janeiro de cada ano, a partir de 2015.

“Informamos que esse projeto de lei é resultado de uma proposta aprovada pela maioria absoluta dos sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores Municipais do Recife, sendo consequência do processo de discussão estabelecido por meio da Mesa Municipal de Negociação de 2014”, argumenta o prefeito na justificativa do projeto. O vencimento básico dos cargos de motorista, assistente técnico de administração e serviços, agente operacional, assistente técnico de controle ambiental, assistente técnico de controle urbano, assistente técnico de defesa civil, técnico de cadastro imobiliário serão reajustados em 10,25%, em duas vezes.

As revisões nos vencimentos das diversas categorias dos servidores municipais, assegura o prefeito Geraldo Júlio, representam um aumento na despesa nos exercícios financeiros de 2014 e 2015. A estimativa de comprometimento do gasto de pessoal, para fins de apuração do limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, era na ordem de R$ 1,6 bilhão. Com a projeção da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2014, houve um crescimento na ordem de 10%.

Fonte: CÂMARA DE VEREADORES DE RECIFE-PE

Fotos:Arq.Felixfilmes

quarta-feira, 18 de junho de 2014

O PISO DOS AGENTES DE SAÚDE FOI APROVADO EM 17 DE JUNHO DE 2014

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18)

o projeto de lei que institui o piso salarial profissional nacional

e fixa diretrizes para o

plano de carreira dos agentes comunitários de saúde

e de combate a endemias.

A categoria terá piso salarial de R$ 1.014 e jornada de 40 horas. Houve, porém, cinco vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos trechos vetados já previa o estabelecimento de incentivos financeiros, mas o governo federal avaliou que a definição desses montantes deve ser precedida de análise técnica que considere as especificidades de cada ente federativo.

Outro obrigava Estados, municípios e o Distrito Federal a definirem planos de carreira para a categoria em até 12 meses. “Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição”, justificou a presidente no ato publicado no "Diário Oficial ".

Além da formalização do valor mínimo para salário, o texto especifica que os profissionais irão trabalhar 40 horas semanais exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas.

A publicação também estabelece que os profissionais mencionados terão metas em suas atividades e serão avaliados constantemente e de maneira transparente, visando a obtenção dos resultados.