SINDACS-PERNAMBUCO: SANCIONADO O REAJUSTE DOS AGENTES DE SAÚDE EM RECIFE NO MÊS DE MARÇO

LEI N° 18.217/2016

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

0 POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores da Administração Direta, da Fundação de Cultura da Cidade do Recife - FCCR, da Autarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO e do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, tratando da reestruturação das tabelas dos pianos de carreiras, da recomposição de vencimentos e de outras vantagens e benefícios.

Art. 2° - As tabelas dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da Administração Direta, autarquia e fundacional, observado o previsto rio Art. 20 desta lei, para o ano de 2016, serão reajustadas de acordo com as faixas de variação positiva (incremento) da Receita Liquida Real - RLR. nos termos do paragrafo único, do art. 4° desta Lei, apurada conforme o disposto no art. 3°.

Art. 3° - Para os fins específicos desta lei, a apuração de que trata a parte final do art. 20 se dará nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro de 2016, referente aos períodos de marco de 2015 a fevereiro de 2016; maio de 2015 a abril de 2016; julho de 2015 a junho de 2016; setembro de 2015 a agosto de 2016; e, novembro de 2015 a outubro de 2016, que são apuradas comparando-se os resultados com o período de marco de 2014 a fevereiro de 2015; maio de 2014 a abril de 2015; julho de 2014 a junho de 2015; setembro de 2014 a agosto de 2015; e, novembro de 2014 a outubro de 2015, respectivamente.
§ 1° - Para efeito da fixação dos reajustes das tabelas de que trata o Art. 2° desta lei serão observados os limites previstos no Art. 4°.
§ 2° - Os reajustes concedidos nos termos do Art. 2° desta lei, apurados nos meses de marco, maio, julho, setembro e novembro de 2016 retroagirão, respectivamente, aos meses de janeiro, marco, maio, juiho e setembro de 2016.

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Art. 48 - 0 vencimento básico minimo do Município do Recife fica fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com vigência a partir de l°de outubro de 2016.
§ 1° 0 percentual de reajuste incidente na primeira faixa das tabelas necessário para atingir o vencimento básico minimo de trata o caput deste artigo repercutirá nas demais faixas da carreira respeitando o interstício das tabelas.
§ 2° 0 vencimento básico minimo, de que trata o caput deste artigo. quando praticado, não servirá como base para a aplicação do índice resultante da apuracão realizada em novembro de 2016. de que trata o art. 3º desta lei, devendo, para tal, ser considerado o vencimento do més de setembro de 2016.
Art. 49 - Revoga-se o artigo 27 e parágrafo único da Lel n° 17.788/2012

Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada as exceções indicadas no corpo da Lei e os artigos 21 ao 42 que produzirão seus efeitos a partir de 10 de abril de 2016.

LEI N° 18.218/2016

INSTITUI DIRETRIZES COMPLEMENTARES AO PROGRAMA DE SAÚDE AMBIENTAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA RELACIONADO ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES; AUTORIZA 0 ABONO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, OS AGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS - ASACE E OS AGENTES DE CONTROLE SANITÁRIO; CRIA 0 INCENTIVO FINANCEIRO DE CAMPO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE AMBIENTAL AOS AGENTES DE SAUDE AMBIENTAL E COMBATE As ENDEMIAS - ASACE

E AGENTES DE CONTROLE SANITÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

0 POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º 0 Prograrna de Saúde Ambiental - PSA, de que trata o Decreto Municipal n° 19.187/2002, é o responsável por executar as ações de vigilância ambiental e epidemiológica de controle, educação e informação em saúde no Município do Recife.

A TABELA DO PCCDV DOS AGENTES DE SAÚDE DE RECIFE FOI SANCIONADA E PUBLICADA HOJE ( 24 )NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. CONFIRA.